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O sigilo fiscal é parte do direito à intimidade. A União causa dano a terceiro quando expõe esse tipo de […]

É inconstitucional o Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. Com esse entendimento, o […]

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a provedora NET Serviços de Comunicação S/A a […]

Quem se propõe a fazer negócios na rede mundial de computadores tem de estar atento às ferramentas que são disponibilizadas […]

O advogado Ademar José de Mello Reis, do Rio de Janeiro, morreu após ser baleado, na manhã desta quarta-feira (20/1), […]

Apenas famílias mais pobres terão direito à tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo federal. Durante reunião com o ministro […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu a liminar que poderia evitar possíveis descontos financeiros em razão de greve […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu liminar reformando entendimento do Tribunal de Justiça […]

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a privatização dos serviços de distribuição dos títulos entre os Ofícios […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu mais duas liminares em Mandados de Segurança (MS 28555 e […]