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TRF1: Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o cumprimento de uma obrigação financeira

13 de novembro de 2024

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que indeferiu o pedido da Fundação Habitacional […]

TRF1: Redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim no Pará e recategorização devem ocorrer somente após os devidos estudos técnicos

13 de novembro de 2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi impedido de diminuir cerca de 350 mil hectares da Floresta […]

TJ/RN: Passageiro que precisou dormir no chão de aeroporto após cancelamento de voo será indenizado

13 de novembro de 2024

Uma companhia aérea deve indenizar passageiro que sofreu com cancelamentos e atrasos de voos em diferentes trechos ao viajar para […]

TJ/SC: Justiça confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução

13 de novembro de 2024

Respeitada a divisão dos bens, penhora sobre patrimônio comum é possível, diz TJ . A medida constritiva do patrimônio pode […]

TRT/CE: Trabalhadora que engravidou durante aviso-prévio tem direito à estabilidade

13 de novembro de 2024

Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em […]

TJ/SP declara inconstitucionalidade de lei que institui política para imigrantes

13 de novembro de 2024

Norma de Mirassol violou competência exclusiva da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a […]

TJ/DFT: Erro médico – Paciente com lesão permanente receberá R$ 50 mil do Distrito Federal

13 de novembro de 2024

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu aumentar para R$ 50 […]

TJ/CE: Mulher que teve descontos indevidos em benefício deverá ser indenizada por instituições bancárias

13 de novembro de 2024

O Judiciário cearense concedeu a uma mulher que teve prejuízos financeiros em decorrência de empréstimos bancários não contratados o direito […]

TJ/RS mantém a desativação de perfil em rede social que promovia jogos de azar

13 de novembro de 2024

A 2ª Turma Recursal Cível do TJRS decidiu que permanecerá desativada a conta de um usuário do TikTok que promovia, […]

TRT/SP confirma justa causa de trabalhadora de confecção por transfobia

13 de novembro de 2024

Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções […]

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