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Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada (sem possibilidade de recurso) em julgado declarando inconstitucionalidade formal e material […]

Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento […]

Sendo a conduta do motorista réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que […]

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do italiano Francesco Salzano, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou o encaminhamento, ao ministro da Justiça, de pedido de informações […]

O ministro Gilmar Mendes arquivou Habeas Corpus (HC 107789) do búlgaro D.R., que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão […]

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão de terça-feira (5), a condenação de […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária Militar em […]