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Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou trechos de leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) dos estados de Goiás, […]

Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de […]

Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.. Resumo: A […]

Subordinação aumentou a vulnerabilidade da funcionária às investidas do chefe. Resumo: A Terceira Turma do TST manteve a condenação de […]

Em sessão ordinária de julgamento realizada em 16 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) […]