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Decisão unânime reafirma jurisprudência da Corte sobre a matéria. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou regra da Constituição […]

Cargos precisam ser ocupados por concurso público. Resumo: A Transportadora Brasileira Gasoduto (TBG) Bolívia-Brasil S.A., subsidiária da Petrobras, não poderá […]

Para a 5ª Turma, as condenações em ações civis públicas não têm necessariamente de ser recolhidas ao FAT. Resumo: Os […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o restabelecimento do benefício […]

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mulher de […]

Presidente do TJSC alerta para impactos da proposta no Judiciário catarinense e no congestionamento de processos no Brasil. O presidente […]