TRT/SC: Rescisão indireta do contrato só se configura com falta grave do empregador
4 de dezembro de 2024
Para que um contrato de trabalho seja encerrado por culpa do empregador, é necessário que a falta cometida tenha a […]
STF: Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública
3 de dezembro de 2024
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. […]
STJ afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação
3 de dezembro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que […]
TST: Reforma trabalhista se aplica imediatamente a contratos firmados antes da sua vigência, mas somente para fatos posteriores
3 de dezembro de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos de […]
TST valida interdição de máquina perigosa em frigorífico por auditores-fiscais do trabalho
3 de dezembro de 2024
Diante do risco, o superintendente regional pode delegar essa atribuição aos auditores. Resumo: O TST considerou válida a interdição de […]
TST nega reintegração imediata de gerente baseada apenas em atestado particular
3 de dezembro de 2024
A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho. Resumo: Uma gerente […]
TRF1 reconhece direito à pensão por morte a pais de militar falecido que era Exército
3 de dezembro de 2024
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito […]
TJ/SP: Município e hospital indenizarão filho de mulher que morreu em calçada de hospital após negligência médica
3 de dezembro de 2024
Reparação de R$ 150 mil por danos morais. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Etarismo: TRT/ES determina reintegração de bancário demitido por ser velho e doente
3 de dezembro de 2024
A natureza discriminatória da dispensa foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que […]
TRT/MG: Sócio menor de idade responde por dívida trabalhista
3 de dezembro de 2024
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. […]
19 de dezembro
19 de dezembro
19 de dezembro
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