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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5505), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos […]

O governador do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles (PP), ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisões […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para o Estado do Paraná impedindo a aplicação de […]

Imóveis localizados em área mista, de uso residencial e comercial, podem ser penhorados. Foi o que entendeu a 2ª Seção […]

Estudo psicossocial solicitado pelo Ministério Público estadual para verificar situação de risco envolvendo menor pode ser feito mesmo que não haja […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como […]

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar […]

A concessão de direitos a pessoas presas está sendo reconhecida de maneira automatizada em Curitiba. Entendimento firmado desde janeiro entre […]

Militar que prestou serviço militar obrigatório não tem direito a estabilidade e, por esse motivo, não pode ser reintegrado para ter […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o recurso que discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]