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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 159739, […]

  Nos casos em que analisa pedidos de indulto, o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto […]

PLR – Participação nos Lucros e Resultados A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou […]

  A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das […]

  A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, licenciado da Aeronáutica, que […]

  A 3ª Turma do TRF 1ª Região fixou em três anos, um mês e 10 dias de reclusão a […]

As constatações de fato fixadas pelo Juízo Singular somente devem ser afastadas pelo Tribunal Revisor quando forem claramente errôneas ou […]

  A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão a criança […]

  A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao […]

  Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A […]