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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) […]

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que […]

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da […]

Na última reunião do primeiro semestre de 2017, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou na 254ª Sessão […]

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, conduziu nesta quarta-feira (28) audiência de homologação do acordo coletivo […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil pelo […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a possibilidade de a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) contratar serviços […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) em medicamento […]

O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã desta terça-feira (27) proposta para realização de uma campanha para conscientizar a […]