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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer […]

Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. […]

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença […]

Débito do clube com empresário soma R$ 9,5 milhões. O juiz Alexandre Bucci, da 10ª Vara Cível da Capital, determinou […]

Por ter sido desleal ao romper o casamento com a noiva e ter contraído núpcias dois meses depois com outra […]

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da […]

Os ex-vereadores de Goiânia Francisco Sobrinho de Oliveira e Natalino R. da Silva Júnior e a ex-servidora Jalciner Rodrigues dos […]

A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente embargo de declaração apresentado pelo MPDFT, esclarecendo que “embora conste […]

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por um condomínio […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, assegurou ao autor o direito ao retorno ao concurso nº 2-TCU-ACE […]