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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a constitucionalidade da Lei Distrital […]

Resumo: Tribunal mantém condenação contra Município por acidente causado por bueiro aberto em via pública Vítima continuará recebendo indenização e […]

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar consumidora que ficou cinco dias sem abastecimento […]

Cliente ficou uma semana sem luz após cobrança indevida A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que uma procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br pode ser […]

Ministro Toffoli complementou decisão anterior para explicitar que medida vale apenas para casos fortuitos ou força maior. A decisão do […]

Corte reafirma que apenas a União pode definir diretrizes e bases nacionais da educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou […]

Proprietário não morava no local, que também já havia sido alugado para pousada Resumo: Um comerciante alegava que um imóvel […]