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Decisão também intima a União para fazer a desapropriação do imóvel por interesse social, conforme determina a Constituição Federal. A […]

A 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu indenização por danos morais à viúva de paciente do Hospital Regional de Ceilândia […]

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar apólice de […]

A empregada de uma empresa mineira ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por ter sido dispensada […]

Por decisão do Desembargador Eduardo Uhlein, do 2º Grupo Cível do TJRS, foi concedida liminar contra ato administrativo do Tribunal […]

Universidade reclamada não tinha entregado certificado, alegando falta de documentação por parte da acadêmica. O 2º Juizado Especial Cível da […]

A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que […]

Em função da falha do empreendimento, consumidor passou por situação vexatória. O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do […]

Deferimento garantiu o cumprimento do artigo 6º do Decreto Lei n° 6.248. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca […]

O juiz do Trabalho José Arnaldo de Oliveira, substituto da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou que os shoppings […]