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Para a 5ª Turma, o contrato de entrega de mercadorias não caracteriza terceirização Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária […]

Resumo: Empresa que cancelou empreendimento imobiliário antes de iniciar as obras foi condenada a indenizar compradora por dano moral, além […]

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma […]

Resumo: Trabalhador foi dispensado por justa causa após publicar vídeos, em seu perfil pessoal no Instagram, sobre a entrega de […]

Resumo: Clínicas odontológicas foram mantidas como responsáveis por falhas em tratamento que exigiu correções e não alcançou resultado satisfatório. A […]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação solidária de cirurgião […]