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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN reconheceu como abusiva uma cláusula contratual que previa a retenção […]

Entendimento é de que critério depende da vontade das partes, e não da capacidade de trabalho do juiz. O Supremo […]

Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas. O Supremo […]

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento às apelações da […]