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TRF1: Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal

29 de outubro de 2019

Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício […]

TRF4: A reabilitação de pessoas que recebem benefício assistencial pode ser realizada pelo INSS

29 de outubro de 2019

As pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo nos termos da Lei 8.742/93, apesar de não serem seguradas […]

JF/SP: Vítima do golpe do “bilhete premiado” não será indenizada pela Caixa

29 de outubro de 2019

Uma mulher vítima do chamado “golpe do bilhete premiado” teve o seu pedido de indenização por danos materiais, movido contra […]

TRT/MG: Juiz nega relação de emprego entre mulher e dono de bar que tinham relacionamento amoroso

29 de outubro de 2019

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Cléber José de Freitas, negou o pedido de reconhecimento de […]

TJ/RS: Pagamento parcelado de salário de servidor não configura dano moral presumido

29 de outubro de 2019

O Tribunal de Justiça julgou nesta tarde Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar entendimento […]

TRT/MG mantém restrições impostas a produtor rural até que acordo celebrado com trabalhador seja cumprido

29 de outubro de 2019

Julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas rejeitaram a pretensão de um produtor rural de que fossem retiradas as […]

TJ/MS: Cobrança de condomínio a antiga proprietária de lote é indevida

29 de outubro de 2019

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de […]

TJ/SP: Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de cobranças

29 de outubro de 2019

Cliente recebeu dezenas de ligações em três dias A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/SP: Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar

29 de outubro de 2019

Cobrança de IPVA foi irregular A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de […]

TRT/SP nega validade de redução de intervalo intrajornada autorizada por negociação coletiva

29 de outubro de 2019

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Vibracoustic do Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha […]

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