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STJ: Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

29 de outubro de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de […]

TST: Vigilante de hotel não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

29 de outubro de 2019

A empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada

29 de outubro de 2019

A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]

TRF1: Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital

29 de outubro de 2019

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Itapicuru/BA mantenha […]

TRF1: Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal

29 de outubro de 2019

Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício […]

TRF4: A reabilitação de pessoas que recebem benefício assistencial pode ser realizada pelo INSS

29 de outubro de 2019

As pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo nos termos da Lei 8.742/93, apesar de não serem seguradas […]

JF/SP: Vítima do golpe do “bilhete premiado” não será indenizada pela Caixa

29 de outubro de 2019

Uma mulher vítima do chamado “golpe do bilhete premiado” teve o seu pedido de indenização por danos materiais, movido contra […]

TRT/MG: Juiz nega relação de emprego entre mulher e dono de bar que tinham relacionamento amoroso

29 de outubro de 2019

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Cléber José de Freitas, negou o pedido de reconhecimento de […]

TJ/RS: Pagamento parcelado de salário de servidor não configura dano moral presumido

29 de outubro de 2019

O Tribunal de Justiça julgou nesta tarde Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar entendimento […]

TRT/MG mantém restrições impostas a produtor rural até que acordo celebrado com trabalhador seja cumprido

29 de outubro de 2019

Julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas rejeitaram a pretensão de um produtor rural de que fossem retiradas as […]

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