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Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a Quarta Turma […]

Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício. […]

Valor será direcionado ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

Modalidade conhecida como mediação pré-processual dispensa abertura de ação trabalhista e poderá ser utilizada enquanto perdurar a pandemia. A Justiça […]