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A violação aos direitos da consumidora de Rio Branco configuraram os danos morais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca […]

Justiça determinou pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo e a realização das obras para tratamento de esgoto. […]

Casa foi construída com material de qualidade duvidosa. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]

Instituição financeira não cumpriu contrato assinado há duas décadas. O banco Itaú terá que cobrir, por 20 anos, a previdência […]

A recusa injustificada para o fornecimento de tratamento médico causa danos morais, não se tratando apenas de um mero aborrecimento. […]

Mudança na grade curricular não informada pela instituição de ensino foi a causa do problema. A 2ª Turma Recursal dos […]

Decisão considerou que danos morais restaram devidamente comprovados durante o processo. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter, […]

Os magistrados da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher contra a sentença que […]

Responsabilidade do Estado decorre da culpa administrativa, pois o registro de furto do veículo não foi inserido na base de […]