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STJ: É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

29 de julho de 2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o […]

TST: Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra

29 de julho de 2020

O período foi considerado tempo à disposição do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento […]

TRF1 considera que processo extinto sem resolução do mérito na primeira instância possui todos os documentos necessários para a propositura de ação monitória

29 de julho de 2020

A Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o contrato de abertura de […]

TRF1: Comprovante de renda fora do padrão exigido pelo MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni

29 de julho de 2020

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, […]

TRF1 assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido

29 de julho de 2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um […]

JF/MG: Justiça reconhece ilegitimidade da CEF para responder em processos sobre auxílio emergencial

29 de julho de 2020

Diante do período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi criado o […]

TRF3: Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão

29 de julho de 2020

TRF3 manteve o direito de quatro artistas de São Paulo se apresentarem, sem restrições, devido à liberdade de expressão artística. […]

TRF4: Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

29 de julho de 2020

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado […]

JF/SP: Município consegue anular autuações por falta de farmacêuticos

29 de julho de 2020

A 2ª Vara Federal de Marília/SP julgou procedente o pedido da Prefeitura da cidade para anular os autos de infração […]

TJ/SC: Estado deve indenizar homem que teve moto furtada do pátio de delegacia

29 de julho de 2020

Um homem que teve sua motocicleta apreendida por conta de problemas na documentação, regularizou a questão e ao buscar seu […]

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