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STJ: Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

12 de junho de 2020

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal […]

STJ: Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

12 de junho de 2020

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos […]

STJ: exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso

12 de junho de 2020

Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não […]

STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

12 de junho de 2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) […]

TST: Empregado que apresentou diploma falso de conclusão de curso será reintegrado

12 de junho de 2020

Ele foi demitido por justa causa após o empregador descobrir, 12 anos depois, a falsidade do documento. A Subseção II […]

TST: Anistiada terá direito a recomposição financeira relativa ao período de afastamento

12 de junho de 2020

Segundo a decisão, o contrato apenas ficou suspenso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de […]

TST: Distribuidora indenizará repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado

12 de junho de 2020

A situação atenta contra a honra e a imagem do empregado, segundo a decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]

TST: Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

12 de junho de 2020

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: São necessários os requisitos legais para o recebimento do benefício de prestação continuada – de amparo ao idoso

12 de junho de 2020

Uma idosa que pretendia receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na […]

TRF1 condena a União a fornecer Sunitinibe para tratamento de câncer

12 de junho de 2020

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União […]

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STJ: Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

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