STF reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
17 de junho de 2020
Prevaleceu o entendimento de que a acumulação só é possível em cargos distintos. Por maioria dos votos, a Primeira Turma […]
STJ: Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
17 de junho de 2020
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – […]
STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
17 de junho de 2020
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do […]
STJ: Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
17 de junho de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que […]
TST: Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
17 de junho de 2020
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]
TRF1: Não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen
17 de junho de 2020
Após ser condenado por operar casa de câmbio clandestina, com compra e venda de moeda estrangeira sem autorização do Banco […]
TRF1: Não há ilegalidade no tratamento diferenciado às carreiras policiais com relação a armas de uso restrito
17 de junho de 2020
A fim de adquirir e obter o registro de arma de fogo 9x19mm, de uso restrito da Polícia Federal, um […]
TRF1: Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação nem posse em concurso público
17 de junho de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de […]
TRF3: Plano de saúde deve ressarcir sus por atendimento de beneficiários fora da área de cobertura
17 de junho de 2020
Para TRF3, lei prevê obrigatoriedade nos atendimentos de urgência, emergência e planejamento familiar. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal […]
TRF3: CEF deve indenizar músico por uso indevido de sua imagem
17 de junho de 2020
Foto foi divulgada em exposição patrocinada sem o conhecimento prévio do autor. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da […]
30 de janeiro
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