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STJ: Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo

2 de dezembro de 2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de […]

TST: Porteiro não deve ser ressarcido por despesas com lavagem do uniforme

2 de dezembro de 2020

O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, […]

TST: Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação

2 de dezembro de 2020

Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou […]

TRF1: INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local

2 de dezembro de 2020

Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando […]

JF/SP: É nula a cláusula que limita valor de indenização a ser paga pela Caixa por furto de joias

2 de dezembro de 2020

A 1ª Vara Federal em Santos/SP declarou a nulidade de uma cláusula contratual que limitava o valor da indenização a […]

STM: Condenadas neta e mulher que se passava por pensionista morta há 22 anos

2 de dezembro de 2020

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de duas mulheres por estelionato e diminuiu a pena aplicada a ambas. […]

TRT/RS indefere pedido de sobrinha que buscava reconhecimento de vínculo empregatício como cuidadora de tio idoso

2 de dezembro de 2020

O juiz do Trabalho Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, indeferiu o pedido de reconhecimento de […]

TJ/PB mantém condenação de restaurante que teria proibido cliente com peso acima de 80Kg de sentar em cadeira

2 de dezembro de 2020

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o restaurante Malibu ao pagamento […]

TRT/MG mantém penhora sobre valores que, inicialmente, eram planos de seguro de vida e de previdência privada

2 de dezembro de 2020

O banco demonstrou que os planos de seguro de vida e de previdência privada contratados pelos devedores haviam sido cancelados […]

TJ/PB: Empresa deverá pagar danos materiais por atraso no descarregamento de mercadorias

2 de dezembro de 2020

A empresa Brastex S/A foi condenada a pagar uma indenização, por danos materiais, no valor de R$ 18.564,34, em razão […]

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