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Ministros reafirmaram entendimento de que a Constituição não autoriza ao legislador a instituição de foro por prerrogativa de função para […]

O ministro Edson Fachin acolheu pedido da Defensoria Pública da União e estendeu os efeitos da decisão que havia alcançado […]

O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme […]

Segundo a Turma, a falência ainda não era reconhecida no momento da rescisão contratual. A massa falida do Hotel Del […]

Para a SDI-2, não houve erro de fato na arrematação de suposto bem de família. A Subseção 2 Especializada em […]

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram […]

“Cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de modo que, inexistindo provas que atestem as suas alegações, […]

Sentença proferida na 1ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma cooperativa habitacional ao pagamento de R$ 12 mil de indenização […]