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TJ/SC mantém condenação do Instituto do Meio Ambiente por omissão em ocupação irregular

16 de julho de 2026

Construção em área de preservação, sem licença ou autorização ambiental, motivou decisão A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]

TJ/MG: Estado deve apresentar plano para obras em área interditada de penitenciária

16 de julho de 2026

Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, teve 23 celas interditadas em dezembro de 2025 A Justiça determinou que o […]

TJ/MG: Banco e empresa de cartão indenizarão cliente que teve nome negativado

16 de julho de 2026

Correntista recebeu fatura de R$ 17 mil com compras que não efetuou Um cliente que teve o nome indevidamente incluído […]

TJ/RN declara inconstitucional lei que criou loteria municipal

16 de julho de 2026

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e […]

TJ/CE: Município é condenado a indenizar motorista de aplicativo que teve o automóvel danificado após cair em buraco na via

16 de julho de 2026

O Município de Itaitinga foi condenado a indenizar motorista de aplicativo que teve o automóvel danificado após cair em buraco […]

TRT/SC: Funcionário excluído de confraternização durante aviso-prévio será indenizado

16 de julho de 2026

Para a 5ª Turma, empresa abusou do poder diretivo, discriminando e violando a dignidade do trabalhador Um atendente de lanchonete […]

TRT/SP: Concessão de intervalo ao fim da jornada equivale à supressão do descanso

16 de julho de 2026

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que condenou uma empresa ferroviária ao pagamento […]

TRT/GO: Aplicativo com ‘GPS’ e registro de ‘check-in’ em visitas comprova controle de jornada e garante horas extras a trabalhador externo

16 de julho de 2026

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o direito de um vendedor externo de […]

STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal

15 de julho de 2026

Ministra Cármen Lúcia rejeitou pretensão do governador do estado porque ADPF não pode ser usada para substituir recurso A ministra […]

STJ admite em repetitivo a retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada

15 de julho de 2026

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), definiu que, para […]

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