TJ/MG: Estado deve apresentar plano para obras em área interditada de penitenciária

Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, teve 23 celas interditadas em dezembro de 2025

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A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais apresente, em 30 dias, um plano de ações destinado à recuperação do Anexo III do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, região Leste de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca da Capital.

A decisão consta da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Nela, a magistrada determinou a apresentação do plano de recuperação sem impor, neste momento processual, a execução imediata das obras ou a realização de despesas específicas.

Celas interditadas

De acordo com a petição inicial do MPMG, 23 celas do complexo penitenciário foram interditadas em 1º/12 de 2025 devido a uma forte chuva na Capital. Na ocasião, ocorreu o colapso parcial da platibanda no Anexo III.

A Promotoria sustentou que laudos da Defesa Civil, da Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Central de Apoio Técnico do Ministério Público (Ceat) constataram a existência de graves falhas estruturais, provocadas por vícios construtivos, que comprometem a segurança da edificação.

A peça afirmou ainda que a interdição do anexo agravou a superlotação da unidade prisional, impondo condições incompatíveis com a dignidade e a segurança das pessoas privadas de liberdade. O MPMG sustentou que, mesmo após seis meses do incidente, o Estado ainda não havia apresentado um cronograma para a recuperação da estrutura.

Riscos

Na decisão, a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues justificou a concessão da medida devido à existência de risco concreto provocado pela demora na resolução do problema, com possibilidade de prejuízo à efetiva prestação jurisdicional:

“A documentação acostada aos autos evidencia que, embora o colapso parcial da estrutura tenha ocorrido em dezembro de 2025, transcorreram mais de seis meses sem que fossem adotadas medidas concretas voltadas à recuperação do Anexo III, limitando-se a Administração à elaboração de estudos preliminares e estimativas de custos, sem a apresentação de projetos executivos completos ou cronograma para a execução das obras.”

Dessa forma, foi determinado que o Estado de Minas Gerais elabore e apresente plano de ações destinado ao restabelecimento da regularidade estrutural do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, contemplando projeto executivo completo; Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT); orçamentos e definição do procedimento de contratação adequado, além do cronograma físico-financeiro para a execução das obras necessárias à recuperação segura do Anexo III.

Processo nº: 1113979-03.2026.8.13.0024.