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STJ: Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

11 de fevereiro de 2021

Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante […]

STJ: Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

11 de fevereiro de 2021

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada […]

TST: Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade

11 de fevereiro de 2021

A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco. A Segunda Turma do Tribunal Superior […]

TST: Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

11 de fevereiro de 2021

Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei. A […]

TST: Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito a indenização

11 de fevereiro de 2021

A 3ª Turma entendeu que ele foi prejudicado pela perda de uma chance. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa

11 de fevereiro de 2021

De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou extinto um processo, sem […]

TRF4 condena União e Estado em caso de óbito de recém-nascido por falta de leitos

11 de fevereiro de 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se em sessão telepresencial na última semana (3/2) e […]

TRF4 mantém condenação de dono de restaurante por construção ilegal e danos em área de preservação

11 de fevereiro de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império […]

TJ/SC: Município esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte

11 de fevereiro de 2021

A 2ª Vara da comarca de Canoinhas, sob a titularidade da juíza Dominique Gurtinski Borba Fernandes, condenou Município da região […]

TJ/SP: Após barrar entrada de grupo de ‘drag queens’, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais

11 de fevereiro de 2021

Reparação fixada em R$ 5 mil. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

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