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Municípios podem legislar sobre preservação ambiental. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei […]

Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. […]

Relógio, presentes e uma câmera fotográfica foram furtados das malas das viajantes acreanas. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]

Uma mulher que se declarou afrodescendente para disputar cargo de auxiliar de professor, em vagas reservadas a candidatos negros de […]

Em sentença proferida ao final de ação de reparação de danos, ajuizada por moto entregador que sofreu acidente de trânsito […]

O juiz Rodrigo Foureaux, da comarca de Cavalcante, determinou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher vítima lesão corporal […]

Paciente será ressarcida e receberá indenização por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

Ação trabalhista foi ajuizada somente dois anos após a demissão e mais de 15 meses após o parto. A Justiça […]

Sentença proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente ação movida por […]

Liminar concedida pela juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1ª Vara Cível de Paranaíba, determinou que uma empresa de comércio […]