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TJ/DFT: Empresa de cupons digitais é condenada por não repassar valores pactuados

15 de abril de 2021

Proprietário de restaurante que contratou os serviços da Peixe Urbano Web Serviços Digitais e não obteve os repasses previstos deverá […]

TJ/AC: Consumidor deve ser indenizado por não cancelarem compra de equipamento

15 de abril de 2021

Autor do processo não recebeu o produto. Na sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco é estipulado […]

TRT/RN: Empresa é condenada por deixar empregado sem atividades após licença médica

15 de abril de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Teleperformance CRM S.A. a pagar indenização […]

TJ/ES: Moradora que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada

15 de abril de 2021

juíza também declarou a inexistência de débito. Uma moradora de Aracruz, que teve o nome negativado indevidamente, deve ser indenizada […]

TJ/RJ: Estado é condenado a indenizar família de menino morto por bala perdida

15 de abril de 2021

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o Governo do Estado a indenizar em […]

TJ/PB: Banco BMG é condenado por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada

15 de abril de 2021

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível nº 0861228-96.2019.8.15.200 e reformou a […]

TRT/SC determina novo julgamento de empresa que modificou maquinário dias antes de perícia

15 de abril de 2021

A alteração do ambiente de trabalho dias antes de uma perícia confere ao empregado o direito de usar outros meios […]

STF invalida lei que regulamenta profissão de despachante

14 de abril de 2021

Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para […]

STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

14 de abril de 2021

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas […]

STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

14 de abril de 2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação […]

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