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STF mantém validade de lei que proíbe incorporação de adicionais por cargos de confiança

24 de junho de 2025

Maioria do Plenário entendeu que mudança na natureza do projeto não desrespeitou a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, […]

STF invalida norma que revogou direitos dos advogados por erro legislativo

24 de junho de 2025

Revogação equivocada atingia prerrogativas como acesso a processos e imunidade profissional. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, […]

STJ: Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

24 de junho de 2025

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses […]

STJ: Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor

24 de junho de 2025

Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu […]

TST: Bancário sequestrado em assalto receberá R$ 300 mil de indenização

24 de junho de 2025

Criminosos mantiveram a família refém durante toda a madrugada, até a a abertura da agência. Resumo: Um bancário vítima de […]

TST: Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

24 de junho de 2025

Para a 1ª Turma, o risco da atividade não é eliminado pelo local onde ela ocorre. Resumo: Uma vendedora de […]

TRF4: Justiça Federal anula atos do Incra que reconheciam território remanescente de quilombo

24 de junho de 2025

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) declarou nulos um processo administrativo e uma portaria do Instituto Nacional de […]

TRF4: União deverá ressarcir despesas com funeral que foram custeadas pela filha de servidor público aposentado

24 de junho de 2025

A filha de um servidor público federal garantiu o pagamento do auxílio-funeral, pela União, em decorrência do falecimento do seu […]

TRF6: União, Estado e município devem providenciar a realização de cirurgia cardíaca urgente em idosa

24 de junho de 2025

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento […]

TRF3: Instrutor de futevôlei não precisa de registro em Conselho de Educação Física

24 de junho de 2025

Para TRF3, atividade não é privativa de profissional inscrito no órgão. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

STF mantém validade de lei que proíbe incorporação de adicionais por cargos de confiança

STF invalida norma que revogou direitos dos advogados por erro legislativo

STJ: Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

STJ: Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor

TST: Bancário sequestrado em assalto receberá R$ 300 mil de indenização

TST: Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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TRF4: União deverá ressarcir despesas com funeral que foram custeadas pela filha de servidor público aposentado

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