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O Plenário confirmou entendimento de que as verbas vinculadas a convênios não podem sofrer constrição para satisfação de créditos de […]

A decisão do ministro Dias Toffoli, que entende que a tese é inconstitucional, será submetida a referendo do Plenário. O […]

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a […]

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese […]

A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior […]

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do […]

A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início. A Sexta Turma do Tribunal […]

Para TRF3, autora comprovou vulnerabilidade social e incapacidade laborativa A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]