Notícias

STF considera legítima vacinação obrigatória, desde que sem medidas invasivas

17 de dezembro de 2020

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das […]

STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

17 de dezembro de 2020

Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola […]

STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público

17 de dezembro de 2020

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a […]

STJ: Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU

17 de dezembro de 2020

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno […]

TST: Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

17 de dezembro de 2020

Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. A Subseção I Especializada em […]

TST: Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

17 de dezembro de 2020

O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF4: Tese da TRU define que cumprimento de sentenças para fornecimento de medicamentos deve ser decidido caso a caso

17 de dezembro de 2020

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região proveu parcialmente o incidente de uniformização […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar aluna com Síndrome de Down agredida por professora

17 de dezembro de 2020

Aluna com síndrome de Down deve receber atendimento domiciliar multidisciplinar fornecido pelo Distrito Federal e indenização por danos morais, após […]

TJ/MS: Dívidas adquiridas durante o casamento devem ser partilhadas no divórcio

17 de dezembro de 2020

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou […]

TJ/MS: Consumidores impedidos de levar compra serão indenizados

17 de dezembro de 2020

A justiça deu provimento ao pedido de um casal impedido de levar suas compras de supermercado, mesmo tendo pago por […]

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