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Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito […]

Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e […]

O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas […]

Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral. A […]

Para a 2ª Turma, a escolha do meio processual inadequado não caracteriza má-fé. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a […]