STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
13 de abril de 2021
Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento […]
STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
13 de abril de 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais […]
STJ: Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
13 de abril de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade […]
STJ suspende decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica
13 de abril de 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão de segurança feito pela Agência […]
TST: Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de insalubridade
13 de abril de 2021
Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu […]
TST: Shopping deve instalar creches para abrigar filhos de empregadas que trabalham no local
13 de abril de 2021
A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços. O Center […]
TST mantém prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
13 de abril de 2021
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento […]
TRF1: Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso
13 de abril de 2021
Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a […]
TRF3: Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
13 de abril de 2021
Para colegiado, inscrição e anuidades são indevidas e estão em desacordo com a jurisprudência. A Terceira Turma do Tribunal Regional […]
TJ/SC: Estado indenizará homem que respondeu, equivocadamente, a processo penal por duas vezes
13 de abril de 2021
Um morador de Blumenau que sofreu equivocadamente duas ações penais será indenizado em mais de R$ 20 mil por danos […]
20 de janeiro
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