STF invalida lei que regulamenta profissão de despachante
14 de abril de 2021
Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para […]
STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
14 de abril de 2021
Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas […]
STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
14 de abril de 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação […]
STJ: Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
14 de abril de 2021
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia […]
TST: Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
14 de abril de 2021
O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]
TST: União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita
14 de abril de 2021
O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação. Em decisão unânime, a Quinta […]
TRF1 considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade
14 de abril de 2021
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que […]
TJ/SC condena loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
14 de abril de 2021
Uma consumidora de Balneário Piçarras, norte do Estado, será indenizada por danos morais em R$ 10 mil por ter seu […]
TJ/MS: Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas pelo seu tamanho
14 de abril de 2021
A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela […]
TJ/SP confirma júri que condenou mãe de recém-nascido falecido após ser abandonado
14 de abril de 2021
Criança teve insuficiência respiratória. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que […]
20 de janeiro
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