STF: Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
18 de maio de 2021
Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para […]
STJ: É ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia
18 de maio de 2021
Ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a […]
STJ: Recurso Repetitivo – Define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
18 de maio de 2021
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início […]
STJ: Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
18 de maio de 2021
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real […]
TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
18 de maio de 2021
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. A Oitava Turma do Tribunal […]
TST: Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa
18 de maio de 2021
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TRF1 mantém sentença que determinou a admissão de recurso contra decisão da empresa contratante que não admitiu recurso em procedimento licitatório
18 de maio de 2021
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a admissão de recurso […]
TRF1: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
18 de maio de 2021
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto […]
TRF4: União e Estado devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac
18 de maio de 2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha […]
TJ/MS: Acordo define forma de pagamento de honorários periciais em processos com justiça gratuita
18 de maio de 2021
O Tribunal de Justiça celebrou acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado […]
19 de janeiro
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