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TRF1: União é condenada à revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS

17 de junho de 2022

Clínica médica, localizada em Alagoas, apelou contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a União revisasse os […]

TRF1: Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal

17 de junho de 2022

O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra a sentença que obrigou a agência a examinar requerimento […]

TRF4: Lar de idosos não é obrigado a contratar nutricionista

17 de junho de 2022

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Conselho Regional de Nutricionistas de Santa […]

TRF4: Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados para pagamento de dívida

17 de junho de 2022

É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada […]

TRF4: Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo

17 de junho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana (14/6), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do […]

TRT/MT: Energisa não pode exigir que leituristas façam corte em medidores de metal

17 de junho de 2022

A Energisa não poderá determinar ou permitir que os empregados responsáveis pela leitura dos relógios de consumo, conhecidos como leituristas, […]

TJ/PE mantém extinção de 72 processos ajuizados em massa por prática da advocacia predatória

17 de junho de 2022

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a extinção de 72 processos ajuizados em massa […]

TJ/RN: Estado de flagrância permite ingresso em domicílio sem mandado

17 de junho de 2022

A Câmara Criminal do TJRN manteve sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, que condenou um homem pela […]

TJ/RS: Ingresso de policiais em domicílio sem a observância da lei e ausência de antecedentes determinam soltura de suspeitos

17 de junho de 2022

A falta de representação ao Poder Judiciário para expedição de mandado de busca e apreensão na casa dos suspeitos de […]

TJ/SP: Consórcio Volkswagen é condenado e multado pelo Procon por não entregar bem contemplado

17 de junho de 2022

Legitimidade de ato do Procon de Campinas. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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