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Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública […]

Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Primeira Turma do Superior Tribunal de […]

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em que a defesa do  empresário […]

Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou […]

Para a SDI-1, a regra que afasta o direito à incorporação só vale a partir da Reforma Trabalhista. A Subseção […]

Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais. A Seção Especializada em […]

Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]

Ele não usou as travas de segurança da escada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame […]

Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da […]