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STJ: Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

16 de fevereiro de 2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do […]

TRF1: INSS deve pagar parcelas atrasadas de pensão a menor que nasceu após a morte do genitor

16 de fevereiro de 2026

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de […]

TRF4: Pescadores ganham direito de receber o apoio financeiro criado para enfrentar os efeitos da enchente

16 de fevereiro de 2026

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de 246 pescadores de Tavares (RS) em receber o apoio […]

TRF4: Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC

16 de fevereiro de 2026

A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com […]

TRF3: Filha e companheiro de enfermeira que faleceu de Covid-19 têm direito à indenização de R$ 160 mil

16 de fevereiro de 2026

Compensação financeira está prevista na Lei nº 14.128/2021, agente atuou durante emergência de saúde pública, em Barretos/SP A Terceira Turma […]

TJ/RN determina reativação da conta de motorista por aplicativo bloqueada indevidamente

16 de fevereiro de 2026

O 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma empresa de viagens por aplicativo restabeleça a conta […]

TJ/MT garante devolução de 80% do valor pago em rescisão de contrato de tempo compartilhado

16 de fevereiro de 2026

Resumo: O TJMT decidiu que consumidores que rescindem contratos de tempo compartilhado têm direito à devolução de 80% do valor […]

TJ/SC: Dentista que perdeu broca dentro da cavidade bucal indenizará paciente

16 de fevereiro de 2026

Profissional foi condenado ao pagamento de R$ 12 mil A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

TRT/SC: Empresa é condenada por arrombar casa cedida a ex-funcionário

16 de fevereiro de 2026

3ª Turma considerou que direito de reaver o imóvel não permitia o tratamento humilhante sofrido pelo trabalhador, que incluiu a […]

TJ/AC mantém condenação do Mercado Livre por negar troca de produto defeituoso

16 de fevereiro de 2026

Mantido, por unanimidade, indenização a cliente que teve problemas em serviço do produto defeituoso A Câmara Cível do Tribunal de […]

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