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TJ/PB: Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional

13 de dezembro de 2021

“O Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança […]

TJ/RO determina que Estado forneça medicamento à base de Canabidiol à criança de 8 anos

13 de dezembro de 2021

1ª Câmara Especial manteve decisão da Vara de Proteção à Infância e a Juventude de Porto Velho. A 1ª Câmara […]

STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março de 2022

10 de dezembro de 2021

Em sessão virtual extraordinária encerrada na quarta-feira (8), o Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo […]

STF mantém suspensão de parcelas devidas por clubes de futebol durante pandemia

10 de dezembro de 2021

Segundo o relator, a manutenção dos clubes no Profut se relaciona com o princípio constitucional da segurança jurídica e da […]

STF: Norma que permitia revisão de decisões do Tribunal de Contas é inconstitucional

10 de dezembro de 2021

Para o Plenário, a medida viola a autonomia da corte de contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade […]

STJ: Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir

10 de dezembro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter […]

STJ: Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova

10 de dezembro de 2021

A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – […]

TST: Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade

10 de dezembro de 2021

Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município […]

TST: Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo

10 de dezembro de 2021

Para a 3ª Turma, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador. […]

TRF3: Suspensão de portaria da AGU fere inviolabilidade profissional dos advogados

10 de dezembro de 2021

Decisão cassou liminar que havia determinado acesso a manifestações jurídicas sobre projetos de lei. O desembargador federal Johonsom di Salvo, […]

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