TJ/MA: Consumidor que não comprovou defeito de produto não tem direito à indenização
22 de fevereiro de 2022
Uma loja de eletroeletrônicos não tem dever de indenizar se o defeito em aparelho celular foi causado por mau uso. […]
TRT/MT: Fazendeiro deverá indenizar empreiteiro que trabalhava em situação degradante
22 de fevereiro de 2022
Decisão levou em conta situação hipossuficiente do empreiteiro, que é pessoa simples e sem conhecimento Sem condições mínimas de higiene […]
STF valida pensão para herdeiros de militares licenciados ou excluídos da corporação
21 de fevereiro de 2022
Fruto de emenda parlamentar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a norma respeitou o texto original […]
STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
21 de fevereiro de 2022
Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. Por maioria de votos, […]
STJ: Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
21 de fevereiro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código […]
STJ: É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
21 de fevereiro de 2022
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – […]
STJ: Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
21 de fevereiro de 2022
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do […]
TST: Banco obtém redução de indenização a empregado por crise de pânico em viagens em monomotor
21 de fevereiro de 2022
A 3ª Turma levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de […]
TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada
21 de fevereiro de 2022
Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação. A […]
TRF1: Apreensão de mercadoria sem guia de autorização deve recair sobre a totalidade da mercadoria transportada e não do quantitativo em excesso
21 de fevereiro de 2022
Considerada a gravidade da conduta de transportar mercadoria sem a respectiva guia de autorização, a 5ª Turma do Tribunal Regional […]
8 de maio
8 de maio
8 de maio
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