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MPF: Medidas restritivas de combate à pandemia decretadas pelos estados dispensam edição de lei formal

1 de dezembro de 2022

Previsões como lockdown e quarentena já estão autorizadas em lei e devem ser adotadas de modo excepcionalíssimo. Em parecer enviado […]

TJ/SC: Condição de refugiado não impede registro de filho nascido no Brasil

1 de dezembro de 2022

Uma família de refugiados, radicada na maior cidade do Estado, precisou recorrer à Justiça para registrar o filho. A criança, […]

TJ/DFT: Padre é condenado a 44 anos de prisão por por estupro de vulnerável

1 de dezembro de 2022

Um padre de uma paróquia de Sobradinho foi condenado a 44 anos e oito meses de prisão, por estupro de […]

TJ/DFT: Organização criminosa que sonegava impostos é condenada a mais de 140 anos de prisão

1 de dezembro de 2022

Os acusados THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE, ERENI VARGAS DE CASTRO, RAFAEL DE CASTRO, ARAGÃO OSÓRIO DE CASTRO, VITÓRIA DE CASTRO, […]

TRT/RS: Trabalhador apelidado de “pirata” por não enxergar de um olho deve ser indenizado

1 de dezembro de 2022

Um trabalhador com deficiência que era chamado de “pirata” por colegas, em alusão à falta de visão em um dos […]

TRT/SP: Empregada que trabalhou durante licença-maternidade deve ser indenizada

1 de dezembro de 2022

Em sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza substituta Karoline Sousa Alves Dias condenou uma […]

TJ/MA: Mulher que não comprovou ofensas feitas por entregador não deve ser indenizada

1 de dezembro de 2022

Uma mulher que não comprovou as ofensas proferidas por um entregador de ‘fast food’ não teve o pleito acolhido pela […]

TRT/GO mantém multa de empresa que não cumpriu cota para contratação de reabilitados e PCDs

1 de dezembro de 2022

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a um recurso em que a […]

TRT/RN mantém justa causa de empregado por vender motos para loja concorrente

1 de dezembro de 2022

A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) manteve a demissão por justa causa de empregado que vendia motocicletas para […]

TJ/SC: Família de zeladora que sofreu acidente de trabalho por falta de EPI receberá dano moral

1 de dezembro de 2022

Um município do meio-oeste catarinense foi condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ […]

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