Notícias – Página: 1871 – SEDEP

TRF1: É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial

29 de setembro de 2022

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o município de Porto Velho, em Rondônia, não pode cobrar Imposto Predial e […]

TRF1: Simples referência a nome de prefeito em inquérito não indica que o delito tenha sido praticado pela autoridade com foro especial

29 de setembro de 2022

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado por um investigado da Operação […]

TRF1: Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício

29 de setembro de 2022

É inconstitucional condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao benefício de pensão por morte, decidiu a 2ª Turma […]

TRF1: Conselho de Arquitetura e Urbanismo não pode negar registro profissional a aluna graduada por meio de ensino a distância

29 de setembro de 2022

Não cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) avaliar ou regular curso de graduação autorizado ou reconhecido […]

TRF4 homologa acordo em processo da OAB contra o empresário Luciano Hang

29 de setembro de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) homologou, na segunda-feira (26/9), acordo de conciliação no processo movido pelo Conselho […]

TRF3 reconheceu legalidade de Fies para segunda graduação

29 de setembro de 2022

Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/MA: Loja que resolveu problema administrativamente não é obrigada a indenizar cliente

29 de setembro de 2022

Uma loja que resolveu um problema administrativamente, referente à compra de um aparelho celular, em condições aceitas pelo consumidor, não […]

TJ/RN: Paciente com atrofia maxilar deve ser atendida por plano de saúde

29 de setembro de 2022

Uma empresa de plano de saúde terá que autorizar/custear a realização dos procedimentos “Osteotomia segmentar da maxila”, “Osteotomia Alvéolo Palatina”, […]

TJ/ES condena ginecologistas a indenizarem paciente que teve DIU esquecido no útero

29 de setembro de 2022

Dispositivo deveria ter sido retirado ao ser substituído, mas teria ficado no corpo da paciente por dez anos, causando infecção […]

TJ/SC: Chaveiros em forma de placa no padrão Mercosul não configuram obra intelectual

29 de setembro de 2022

Chaveiros comercializados em formato de placas veiculares no padrão Mercosul não configuram ineditismo ou obra intelectual personalíssima. Com esse entendimento, […]

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