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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido […]

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 7 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) […]

A Justiça Federal negou um pedido de liminar, de uma pessoa que alegou ter sido vítima de um golpe por […]

Em decisão proferida nessa segunda-feira (23/1), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa/RS., Ivan Fernando […]

Menina ingeriu moeda mas estabelecimento se negou a liberar a estudante. Uma adolescente deverá receber indenização de R$ 5 mil […]