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TRF1: É dever dos municípios implantar o Portal da Transparência e da União fiscalizar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação

25 de janeiro de 2023

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]

TRF4: BNDES e Instagram não são responsáveis por golpe do ‘crédito fácil’ aplicado em redes sociais

25 de janeiro de 2023

A Justiça Federal negou um pedido de liminar, de uma pessoa que alegou ter sido vítima de um golpe por […]

TJ/RS: Justiça determina que Município retire das ruas veículos de tração animal

25 de janeiro de 2023

Em decisão proferida nessa segunda-feira (23/1), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa/RS., Ivan Fernando […]

TJ/MG: Escola deverá indenizar adolescente por atrasar atendimento médico

25 de janeiro de 2023

Menina ingeriu moeda mas estabelecimento se negou a liberar a estudante. Uma adolescente deverá receber indenização de R$ 5 mil […]

TJ/SC: Casal que agrediu aeromoça e causou pânico em voo para Paris pagará por danos morais

25 de janeiro de 2023

Uma comissária de voo será indenizada em ação de danos morais depois de ser agredida verbalmente por um casal de […]

TJ/RJ determina arresto e bloqueio de valores do Grupo Americanas retidos pelos bancos Votorantim e Safra

25 de janeiro de 2023

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio […]

TJ/MG: Aposentada vai receber indenização por empréstimo consignado não autorizado

25 de janeiro de 2023

Instituição financeira descontava valores mensais de seu benefício do INSS. Uma aposentada de Montes Claros/MG., ganhou direito a devolução de valores […]

TRT/GO: Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo entre corretor life planner e franqueadora

25 de janeiro de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não reconheceu o vínculo de emprego entre um […]

TJ/PB mantém condenação de banco BMG por descontos indevidos

25 de janeiro de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve irregularidades nos descontos realizados pelo Banco BMG […]

TJ/GO: Atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento gera indenização

25 de janeiro de 2023

Um atraso superior a cinco anos para entrega das obras de pavimentação asfáltica e meio-fio no loteamento Residencial Antônio Carlos […]

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