TJ/MA: Viagem cancelada por caso fortuito não dá direito a indenização por dano moral
24 de agosto de 2022
Um grupo de pessoas que teve uma viagem interrompida em razão de caso fortuito não tem direito à indenização por […]
STF: Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por enchentes em MG é inconstitucional
23 de agosto de 2022
Para o STF, a norma estadual usurpou a competência dos municípios para legislar sobre saneamento básico e interferiu em contratos […]
STF determina compensação a três estados por mudança no ICMS
23 de agosto de 2022
União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande […]
STJ: Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
23 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, […]
TST: Funcionário não sindicalizado não é obrigado pagar contribuição assistencial
23 de agosto de 2022
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos […]
TST: Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade
23 de agosto de 2022
A partir de 2014, a atividade passou a ser enquadrada como perigosa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TRF4: Direito ao Auxílio Emergencial perdido por vínculo empregatício podia ser retomado em caso de desligamento
23 de agosto de 2022
Os beneficiários do auxílio emergencial que se empregaram no meio do período de concessão e deixaram de receber devido a […]
TRF4 nega liminar para suspender resolução da Anvisa que proíbe bronzeamento artificial
23 de agosto de 2022
A Justiça Federal negou a uma empresa o pedido de liminar para suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância […]
TRF4: Mulher que realizou tratamento hospitalar particular para tratar de covid não tem direito a ressarcimento
23 de agosto de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de ressarcimento de uma mulher de 66 anos, moradora de […]
TJ/RO: Consumidora consegue anular na justiça cobrança de mais de 48 mil reais na conta de energia
23 de agosto de 2022
A consumidora tem um consumo médio mensal de menos de 200 Kwh. Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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