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TJ/AM: É inconstitucional pagamento de contribuição previdenciária patronal por servidor em licença não remunerada

21 de outubro de 2022

Colegiado considerou que previsão do artigo 52 da Lei Complementar estadual n.º 30/2001 não observa o princípio da solidariedade. O […]

TJ/MG condena empresa pela perda de imagens de formatura

21 de outubro de 2022

Formanda deve receber R$ 3 mil por ter ficado sem filmagem de culto e colação. A 9ª Câmara Cível do […]

TJ/RN determina que poder público custeie tratamento de criança portadora de bexiga neurogênica

21 de outubro de 2022

A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou que o Estado do Rio Grande do Norte […]

STF: Municípios podem exigir utilização de sacolas biodegradáveis

20 de outubro de 2022

Em decisão sobre lei de Marília (SP), o Plenário do STF entendeu que os municípios têm competência para editar leis […]

STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA

20 de outubro de 2022

Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais. Por unanimidade, o Plenário […]

STJ: Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

20 de outubro de 2022

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em […]

STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional

20 de outubro de 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus que pedia a anulação […]

STJ: Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR

20 de outubro de 2022

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data […]

STJ: Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio

20 de outubro de 2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em […]

TST rejeita recurso do Botafogo contra depósito de parcelas de dívida trabalhista

20 de outubro de 2022

O clube terá de cumprir obrigação assumida em plano especial de execução. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho […]

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