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TRF1: Filha de servidor civil federal maior de 21 anos perde direito à pensão temporária ao ocupar cargo público permanente

15 de maio de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a uma beneficiária de […]

TRF3: Justiça assegura salário-maternidade a contribuinte individual

15 de maio de 2023

Decisão estabelece que cabe à autarquia ônus da prova de alegado trabalho após o parto. A 4ª Vara-Gabinete do Juizado […]

TJ/SC: 30 anos de prisão em regime fechado a homem que matou morador para roubar fios de poste

15 de maio de 2023

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena de 30 anos de reclusão, inicialmente […]

TJ/RN: Cobrança de tributos municipais não é cabível em relação a imóvel invadido por particulares

15 de maio de 2023

A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal e manteve a ‘ilegitimidade passiva’ […]

TRT/SP: Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de licença-maternidade deve ser indenizada

15 de maio de 2023

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a rede de farmácias Raia Drogasil S/A a pagar indenização substitutiva […]

TJ/RN: Detran é obrigado aceitar procuração pública nas transferências de propriedade de veículos seminovos

15 de maio de 2023

Mantida pela 3ª Câmara Cível a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que o Departamento […]

TRT/RS: Banco deve indenizar empregado que atuava como caixa por doença ocupacional

15 de maio de 2023

Funcionário de um banco que trabalhava como caixa e desenvolveu doença ocupacional deverá ser indenizado por danos morais e materiais. […]

TJ/DFT: Flanelinha é condenado a 12 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de extorsão

15 de maio de 2023

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou flanelinha que exigia pagamento […]

TJ/MG autoriza o plantio domiciliar de cannabis para fins medicinais

15 de maio de 2023

Homem produz medicamento feito a partir da planta para tratar sequelas de um acidente. O desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, da […]

TJ/RN: Município tem 30 dias para tornar escola pública acessível para pessoas com necessidades especiais

15 de maio de 2023

De forma unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram recurso e manteve decisão da Vara Única da Comarca de […]

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