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STJ: Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

17 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder […]

STJ rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência

17 de março de 2023

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), um recurso da J&F, holding que controla […]

TST: Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho

17 de março de 2023

A matéria segue para o Senado Federal e, caso não haja alterações de mérito, seguirá para sanção presidencial. O plenário […]

TST: Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado

17 de março de 2023

Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção. Um técnico de enfermagem da […]

TRF1: Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária

17 de março de 2023

O município de Capela do Alto Alegre/BA teve reconhecido por sentença o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária […]

TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

17 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, […]

TRF5 restabelece pensão paga a familiares de militar anistiado

17 de março de 2023

De acordo com a decisão, o ato de anulação da anistia era inválido, por não ter sido proferido pelo Ministério […]

TRF3: Militar transgênero da Marinha pode usar cabelos e uniforme femininos e nome social na identificação

17 de março de 2023

Decisão também determinou indenização de R$ 80 mil pelo constrangimento sofrido. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SC: Empresários são condenados à prisão por adicionar água ao leite

17 de março de 2023

Dois empresários, Clóvis da Silva e Silverio Tomazi, foram condenados por adicionar água a leite para disfarçar seu estado impróprio […]

TRT/SP: Auxiliar de limpeza proibida de dar “bom dia” a profissionais do SBT será indenizada

17 de março de 2023

Em votação unânime, a 7ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa terceirizada a indenizar em R$10 mil auxiliar […]

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