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Não havia autorização expressa para o desconto. Resumo: Um coordenador de controle de qualidade obteve na Justiça a devolução dos […]

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira […]

Falha no dever de informação gera indenização por dano moral em venda de imóvel. A 12ª Câmara Cível do Tribunal […]

Uma decisão da 1ª Vara do Trabalho do Cariri/CE condenou, em dezembro de 2025, uma empresa do ramo de construções […]