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Magistrada observou que distinção feita pela companhia aérea entre cães/gatos e coelhos para transporte em cabine carece de razoabilidade técnica. […]

O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea ao pagamento de danos materiais e danos […]

Justiça entendeu que, na obrigação personalíssima, profissional não pode enviar terceiros. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

Atividade foi considerada privativa da advocacia. A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]